Como está sendo efetuada a venda de Hormônios esteróides, Anabolizantes e Peptídeos na sua farmácia/ drogaria?

A Legislação que regulamentou a venda de hormônios esteróides, anabolizantes e peptídeos não é tão recente assim, é de 27 de abril de 2000, mas nem todas as farmácias e drogarias sabem que estes medicamentos NÃO podem ser vendidos sem um receituário próprio e a retenção do mesmo.

É interessante salientar que a receita possui exigências "novas" em relação ao receituário anterior. A receita de que trata este artigo deverá conter a identificação do profissional, o número de registro no respectivo conselho profissional (CRM ou CRO), o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF), o endereço e telefone profissionais, além do nome, do endereço do paciente e do número do Código Internacional de Doenças (CID), devendo a mesma ficar retida no estabelecimento farmacêutico por cinco anos, sem a necessidade de serem lançadas no Livro de controle - Lista C5.

A classe de farmacistas fica mais indignada a cada dia, tendo que "decorar" novos procedimentos para antigos controles, que dificilmente são orientados pelos Órgãos Responsáveis e que a própria classe que prescreve desconhece.

Segue na íntegra a Legislação e as substâncias com nomes comerciais da lista C5.

LEI Nº 9.965, DE 27 DE ABRIL DE 2000
DOU de 28/04/2000

Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteróides ou peptídeos anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção, pela farmácia ou drogaria, da cópia carbonada de receita emitida por médico ou dentista devidamente registrados nos respectivos conselhos profissionais.

Parágrafo único - A receita de que trata este artigo deverá conter a identificação do profissional, o número de registro no respectivo conselho profissional (CRM ou CRO), o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF), o endereço e telefone profissionais, além do nome, do endereço do paciente e do número do Código Internacional de Doenças (CID), devendo a mesma ficar retida no estabelecimento farmacêutico por cinco anos.

Art. 2º - A inobservância do disposto nesta Lei configurará infração sanitária, estando o infrator sujeito ao processo e penalidades previstos na Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das demais sanções civis ou penais.

Art. 3º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão celebrar convênios para a fiscalização e o controle da observância desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
José Serra

Medicamentos - Lista de Medicamentos com nomes comerciais da LEI Nº 9.965, DE 27 DE ABRIL DE 2000

Atualizada em 10/07/2002

Um bom trabalho!!!!

Dra. Giovanna Dimitrov
CRF SP 15.794
Consultora Farmacêutica
www.marcad.com.br